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Incapacidade civil é o nome dado à situação em que se encontra o indivíduo que, por condição natural ou decisão judicial, tem o exercício da vida civil impedido, parcial ou integralmente.
A capacidade civil é a condição em que um indivíduo está plenamente apto a exercer o controle de sua vida civil. Em outras palavras, ele pode responder por suas ações e decisões no âmbito das diversas relações sociais, comerciais e de qualquer natureza. Isso inclui a assinatura de contratos, responder por ilícitus, tomar decisões de troca, compra e venda, além de outras situações em que contraia direitos e obrigações.
Estão dotados de capacidade civil todos os indivíduos com 18 anos ou mais, que não sejam portadores de deficiência intelectual e não pratiquem regularmente ações que os deixem incapazes de tomar decisões, como o consumo abusivo de álcool e outras drogas, lícitas ou não.
O perfil de indivíduos com incapacidade civil total ou parcial inclui:
- menores de 16 anos (incapacidade total);
- maiores de 16 e menores de 18 anos (incapacidade parcial);
- doenças ou deficiências mentais;
- ébrio habitual, ou pessoas com hábito regular de alcoolismo;
- viciados em substâncias tóxicas;
- pessoas com gastos desenfreados e incontroláveis;
- pessoas com desenvolvimento mental incompleto;
- excepcionais.
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